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Prefeitura
quer manter segunda
lista da seleção pública
dos ACE
A Secretaria Municipal da Administração
(Sead) publicou no Diário Oficial, no último
dia 14 de outubro, a lista de reconvocação
com os nomes dos 250 aprovados no concurso público
para Agentes de Combate às Endemias (ACE)
que aguardavam decisão judicial para tomar
posse.
Os convocados devem se apresentar
para agendamento da avaliação médica
na Subcoordenadoria Central de Inspeção
de Medicina e Segurança do Trabalho (IMST),
na Rua Carlos Gomes, Edifício Maçônico,
1º andar, das 7h às 17h.
Os aprovados terão o prazo
de 30 dias, a contar da data da publicação
do edital de convocação, para se
apresentar com a documentação exigida,
ou seja, RG indicado na inscrição
e os resultados dos exames laboratoriais e complementares.
LIMINAR - O
Município de Salvador, através da
Procuradoria Geral (Procat), apresentou, no último
dia 8 de setembro, a contestação
do processo nº. 2033994-5 na 8ª Vara
da Fazenda Pública. O documento trata da
suspensão da primeira lista do processo
seletivo dos Agentes de Combate às Endemias
(ACE) na Defensoria Pública.
O processo seletivo se encontrava
suspenso por força de liminar concedida
pelo Poder Judiciário da Bahia. A análise
dos autos leva a crer que a defesa do Município
tinha por objetivo manter a segunda lista de aprovados
na seleção pública. Entretanto,
é visível que a estratégia
da Prefeitura era impedir que o processo seja
julgado pela Justiça estadual, transferindo
a competência do caso para a Justiça
do Trabalho.
Publicada no dia 9 de outubro
no Diário do Poder Judiciário [leia
quadro], uma decisão cassou as referidas
liminares da ação civil pública,
garantindo aos 250 primeiros candidatos convocados
para tomar posse o direito de continuar trabalhando.
O SINDACS/BA protocolou uma petição
ao juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública
requerendo a participação no processo,
na qualidade de assistente processual, como representante
legítimo dos interesses de seus associados.
MPT - Em reunião
no Ministério Público do Trabalho
(MPT), no último dia 29 setembro, foram
aprofundadas as discussões a respeito do
processo para admissão dos ACE na forma
da EC 51 e Lei Federal 1.350, bem como foram prestadas
informações sobre a atual situação
da suspensão da seleção dos
agentes de Salvador.
Na oportunidade, foi esclarecido
pelo MPT que a medida adotada pela instituição,
a qual recomenda à Prefeitura a prevalência
do item 8.10 do edital, que trata das normas gerais
de eliminação, não foi a
causa da suspensão do processo seletivo.
A responsabilidade pela suspensão do processo
ficou a cargo da Defensoria Pública do
Estado, que acolheu a denúncia dos candidatos
aprovados na primeira lista, mas não requisitou
maiores informações do MPT.
Para obter maiores informações
sobre o assunto, procure a Coordenação
Jurídica do SINDACS/BA, todas as quintas-feiras,
na sede do Sindicato.
VEJA
O AVISO DE CONVOCAÇÃO COM A LISTAGEM
DOS APROVADOS
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